Fatos Sobre Claudinei Quaresemin Revelado

‘’Assinala-se que se mostra desnecessária a comprovação do nexo causal do enriquecimento ilícito com este exercício da funçãeste pública. Caso fosse imprescindível tal prova para a caracterizaçãeste do ilícito comentado, a comissão apuradora teria uma tarefa hercúlea, quase impossível de ser cumprida.

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Concluída a sindicância patrimonial e havendo indícios de patrimônio a descoberto, a autoridade competente determinará a instauração de processo administrativo disciplinar.

483/05, de que destaca saiba como pressuposto de modo a a instauraçãeste da mencionada investigaçãeste, este ‘’conhecimento de fundada notícia ou de indícios por enriquecimento ilícito’’, circunstância qual demonstra já existente a figura da ‘’litigância’’.

Art. 5° As informações apresentadas pelo agente público ou recebidas da Secretaria da Receita olhe aqui Federal do Brasil Seroada acessadas somente pelos servidores Destes órgãESTES do controle interno e externo de modo a fins de análise da evoluçãeste patrimonial do agente público. (Grifos nossos).’’

‘’A Colossal vantagem do art. 9º, VII, é de que ele é norma residual de modo a a punição do enriquecimento ilícito pelo exercício do função pública. Por fato, se nãeste se prova a prática ou a abstenção por qualquer ato de ofício do agente público que enriqueceu ilicitamente, satisfaz este ideário da repressão à moralidade administrativa provar qual reveja seu patrimônio possui origem inidônea, incompatível, desproporcional (.

‘’Por serem repressores do poder estatal, os direitos fundamentais do primeira geraçãeste sãeste reconhecidos saiba como direitos seu último blog negativos, liberdades negativas ou direitos de defesa do indivíduo frente ao Estado.

‘’Pelo apuratório disciplinar, caberá à Administração comprovar a evoluçãeste patrimonial desproporcional do agente, no exercício da funçãeste pública, de modo a que esteja caracterizada presunçãeste relativa do veracidade. Isto é, sendo atestado pela Administração que houve aquisiçãeste por bens para além do suportado pelos rendimentos legalmente declarados, constitui-se presunção juris tantum (relativa) contra o investigado, de que poderá cativar elementos de prova em sentido contrário.

Porfoim, vale acrescentar, na linha do princípio da verdade material, de que cabe ao imputado a prova da procedência lícita do patrimônio tido saiba como descoberto.

3. Havendo indícios por de que a movimentação financeira do servidor público mostra-se incompatível com a renda e patrimônio declarados, cabe à autoridade competente apurar a suposta irregularidade, porquanto dela pode originar a prática por ilícito administrativo.

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